PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSeção I - Disposições Gerais
Art. 484
Código Civil · Art. 484
15 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 484. Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a elas correspondem.
Parágrafo único. Prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença com a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato.
Rel. substituto marcelo wallbach silva · 01/06/2026
Rel. Olavo Paula Leite Rocha · 31/10/2025
Rel. Rada Maria Metzger Képes Zaman · 21/08/2025
Rel. Maria Isabel Gallotti · 21/09/2026
Rel. joeci machado camargo 1 vice · 01/08/2023
Rel. Breno Medeiros · 22/06/2023
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