PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSeção I - Disposições Gerais

Art. 482

Código Civil · Art. 482

198 acórdãos e 284 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 482. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.

198 acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo29 TJGO · 25 TJSP · 24 TJDFT · 12 TJRJ · 12 TJBA · 10 TJMG · 10 TJRS · 9 TJCE · 9 TJSC · 6 TJRN · 5 STJ · 5 TJPR · 5 CARF · 5 TJPI · 4 TJPE · 4 TJMT · 4 TJMA · 3 TJMS · 3 TJRO · 3 TJTO · 3 TJPB · 2 TJPA · 2 TJAL · 1 TJAM · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TJSE

1109778-39.2024.8.26.0100Apelação Cível

Rel. Rodrigues Monteiro · 29/10/2026

0208225-77.2023.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Antonio Abelardo Benevides Moraes · 28/10/2026

1043087-09.2025.8.11.0041APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Sebastiao de Arruda Almeida · 27/10/2026

Ver todos os 198 acórdãos

284 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo133 TST · 61 TJDFT · 36 TJPR · 11 TJCE · 7 TJBA · 7 TJGO · 6 TRF1 · 5 STJ · 5 TJSC · 4 TJSP · 4 TJMA · 3 TJMG · 1 TJRS · 1 TRF4

AREsp 3276125

Rel. João Otávio de Noronha · 28/10/2026

REsp 2283481

Rel. Raul Araújo · 23/10/2026

REsp 2253737

Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 13/10/2026

Ver todas as 284 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Da Compra e Venda

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art482

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