PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSeção I - Disposições Gerais

Art. 489

Código Civil · Art. 489

330 acórdãos e 735 decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 489. Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

330 acórdãos de TJGO, TJBA e outros tribunais citam este artigo48 TJGO · 41 TJBA · 31 TJRJ · 24 TJCE · 24 TJPR · 22 TJPI · 18 TJSP · 17 STJ · 17 TJRS · 13 TJMG · 12 TJPB · 9 TJDFT · 8 TJMA · 6 TJSC · 6 TJPA · 6 TJRN · 6 TJMT · 5 TJTO · 5 TRF5 · 4 TJMS · 4 TJAL · 2 TJSE · 1 TJPE · 1 TJAM

0200545-41.2023.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 29/10/2026

0274135-51.2023.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Rafaela Benevides Caracas Pequeno · 29/10/2026

0050027-79.2021.8.06.0075APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Paulo Airton Albuquerque Filho · 28/10/2026

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735 decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo520 TST · 52 TJBA · 35 TJPR · 33 TJDFT · 31 TJCE · 23 TJMA · 10 TJGO · 6 STJ · 6 TJSC · 6 TRF2 · 3 TJSP · 3 TRF4 · 2 STF · 2 TRF5 · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPB

0200875-91.2024.8.06.0166APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 23/10/2026

0054268-58.2016.8.06.0112APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/10/2026

0280527-07.2023.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/10/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Da Compra e Venda

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art489

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