PARTE ESPECIALTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO II - Da Extinção do ContratoSeção IV - Da Resolução por Onerosidade Excessiva

Art. 480

Código Civil · Art. 480

686 acórdãos e 592 decisões monocráticas de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.

686 acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo110 TJSP · 77 TJGO · 72 TJRN · 51 TJMG · 42 TJDFT · 40 TJRJ · 34 TJBA · 32 TJPI · 25 TJSC · 24 TJPR · 23 TRF5 · 22 TJCE · 19 STJ · 15 TJPB · 14 TJES · 13 TJRS · 13 TJPE · 13 TJAL · 11 TRF2 · 9 TJMA · 8 TJTO · 6 TJMT · 4 TRF3 · 3 TJSE · 2 TJRO · 2 TST · 1 TJPA · 1 TJAM

0087725-98.2026.8.16.0000

Rel. ricardo augusto reis de macedo · 27/10/2026

1123688-70.2023.8.26.0100Apelação Cível

Rel. Edson Luiz de Queiróz · 27/10/2026

1006449-81.2024.8.26.0400Apelação Cível

Rel. Nuncio Theophilo Neto · 21/10/2026

Ver todos os 686 acórdãos

592 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo149 TJDFT · 82 TJPR · 76 TJGO · 67 TST · 44 TJCE · 33 TJMA · 29 TJSC · 26 TJSP · 17 TJBA · 17 TRF2 · 12 STJ · 9 TRF5 · 8 TJPE · 6 TRF1 · 6 TRF4 · 3 STF · 3 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJRS · 1 TJPB

AREsp 3112866

Rel. Mauro Campbell Marques · 27/10/2026

AREsp 3054053

Rel. Mauro Campbell Marques · 26/10/2026

AREsp 3362514

Rel. Luis Felipe Salomão · 22/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art480

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