Art. 1770
Revogado pela Lei 13.105/2015. 11 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJBA, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Art. 1.770.
(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)
(Vigência)
Redações anteriores deste artigo1 redação
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. A lei penal mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL), então em caso concreto vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caputredação originária
Art. 1.770. Nos casos em que a interdição for promovida pelo Ministério Público, o juiz nomeará defensor ao suposto incapaz; nos demais casos o Ministério Público será o defensor.
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