Art. 1767
Redação atual dada pela Lei 13.146/2015. 643 acórdãos e 187 decisões monocráticas de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:
I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
II -
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
IV -
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
V - os pródigos.
Redações anteriores deste artigo4 redações
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. A lei penal mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL), então em caso concreto vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- Iredação originária
I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil;
- IIredação originária
II - aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade;
- IIIredação originária
III - os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos;
- IVredação originária
IV - os excepcionais sem completo desenvolvimento mental;
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