PARTE ESPECIALTÍTULO IV - Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão ApoiadaCAPÍTULO II - Da CuratelaSeção II - Da Curatela do Nascituro e do Enfermo ou Portador de Deficiência Física
Art. 1779
Código Civil · Art. 1779
4 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2024.
Art. 1.779. Dar-se-á curador ao nascituro, se o pai falecer estando grávida a mulher, e não tendo o poder familiar.
Parágrafo único. Se a mulher estiver interdita, seu curador será o do nascituro.
Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 23/10/2024
Rel. Jesuino Rissato · 02/10/2023
Rel. Maria Luiza de Freitas Carvalho · 12/12/2018
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