PARTE ESPECIALTÍTULO IV - Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão ApoiadaCAPÍTULO II - Da CuratelaSeção I

Art. 1778

Código Civil · Art. 1778

16 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 1.778. A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens dos filhos do curatelado, observado o art. 5o .

16 acórdãos de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo9 TJMG · 2 TJDFT · 2 TJSP · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TJES

0002985-85.2015.8.08.0011APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Eliana Junqueira Munhos Ferreira · 19/10/2026

5016636-41.2024.8.13.0433Apelação Cível

Rel. Des.(a) Carlos Roberto de Faria · 16/07/2026

5185225-59.2024.8.13.0024Apelação Cível

Rel. Des.(a) Carlos Roberto de Faria · 06/02/2026

Ver todos os 16 acórdãos

6 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo2 TJDFT · 2 TJPR · 1 TJCE · 1 TJMG

1762769-41.2026.8.13.0000

Rel. Des.(a) DELVAN BARCELOS JÚNIOR · 02/09/2026

0708970-94.2024.8.07.0014198

Rel. Fábio Eduardo Marques · 31/10/2025

0000739-78.2025.8.16.0000

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 27/03/2025

Ver todas as 6 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1778

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