PARTE ESPECIALTÍTULO IV - Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão ApoiadaCAPÍTULO II - Da CuratelaSeção III - Do Exercício da Curatela

Art. 1782

Código Civil · Art. 1782

50 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 1.782. A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração.

50 acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo13 TJPR · 10 TJMG · 4 TJSP · 4 TJRJ · 4 TJGO · 3 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJPB · 1 STJ · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TRF5

1006495-91.2020.8.26.0309Apelação Cível

Rel. Maurício Velho · 05/10/2026

0004568-72.2026.4.05.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Cibele Benevides Guedes da Fonseca · 14/09/2026

0013715-90.2020.8.16.0001

Rel. frederico mendes junior · 10/09/2026

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22 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo4 TJDFT · 3 TJPR · 3 TJMA · 2 TJBA · 2 TJMG · 2 TJSP · 2 TRF5 · 1 TJRJ · 1 STJ · 1 TRF4 · 1 TRF2

AREsp 2418207

Rel. Raul Araújo · 23/10/2026

5028454-42.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Luciane A. Corrêa Münch · 13/08/2026

0011601-62.2023.8.16.0038

Rel. Desembargadora Substituta Fernanda Karam de Chueiri Sanches · 03/08/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1782

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