PARTE ESPECIALTÍTULO IV - Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão ApoiadaCAPÍTULO II - Da CuratelaSeção III - Do Exercício da Curatela

Art. 1783

Código Civil · Art. 1783

92 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 1.783. Quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for de comunhão universal, não será obrigado à prestação de contas, salvo determinação judicial.

92 acórdãos de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo22 TJPR · 17 TJDFT · 17 TJSP · 17 TJMG · 9 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJPB · 1 TJBA · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 TJES

0046100-18.2025.8.16.0001

Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 28/10/2026

2027855-12.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. José Rubens Queiroz Gomes · 21/10/2026

0808567-03.2025.8.12.0001Apelação Cível

Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan · 13/10/2026

Ver todos os 92 acórdãos

10 decisões monocráticas de TJRS, TJGO e outros tribunais citam este artigo3 TJRS · 2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJPR

5096103-03.2025.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Jane Maria Köhler Vidal · 09/05/2025

5214570-72.2024.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Lusmary Fatima Turelly da Silva · 22/04/2025

0011648-53.2023.8.16.0194

Rel. joeci machado camargo 1 vice · 31/07/2023

Ver todas as 10 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO IV - Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1783

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita