PARTE ESPECIALTÍTULO IV - Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão ApoiadaCAPÍTULO II - Da CuratelaSeção I

Art. 1775-A

Código Civil · Art. 1775-A

Incluído pela Lei 13.146/2015. 88 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Histórico de alterações

2015incluído · Lei 13.146/2015

Art. 1.775-A. Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa.

(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

(Vigência)

88 acórdãos de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo23 TJMG · 13 TJPR · 8 TJDFT · 7 TJSP · 6 TJBA · 6 TJGO · 4 TJSC · 4 TJRS · 3 TJAL · 3 TJRO · 2 TJRJ · 2 TJMS · 2 TJPI · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJAM · 1 TJES · 1 TJMA

0065407-24.2026.8.16.0000

Rel. substituta sandra regina bittencourt simoes · 13/10/2026

2199164-04.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Marcia Dalla Déa Barone · 29/09/2026

0751662-39.2023.8.07.0016198

Rel. Flávio Fernando Almeida da Fonseca · 10/09/2026

Ver todos os 88 acórdãos

17 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo9 TJDFT · 2 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJGO · 1 TJMA

1149774-78.2023.8.26.0100Apelação Cível

Rel. J.L. Mônaco da Silva · 30/01/2026

0046231-93.2025.8.16.0000

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/07/2025

2000490-17.2025.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Alexandre Marcondes · 18/03/2025

Ver todas as 17 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO IV - Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1775-A

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita