PARTE ESPECIALTÍTULO IV - Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão ApoiadaCAPÍTULO II - Da CuratelaSeção I
Art. 1775-A
Código Civil · Art. 1775-A
Incluído pela Lei 13.146/2015.
Histórico de alterações
2015incluído · Lei 13.146/2015
Art. 1.775-A. Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa.
(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
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