TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERESCAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVOSeção IV - DOS MINISTROS DE ESTADO
Art. 88
Constituição Federal · Art. 88
Redação atual dada pela EC 32/2001. 34 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2025.
Histórico de alterações
2001alterado · EC 32/2001
Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)