TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERESCAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVOSeção IV - DOS MINISTROS DE ESTADO
Art. 88
Constituição Federal · Art. 88
Redação atual dada pela EC 32/2001. 221 acórdãos e 135 decisões monocráticas de STF, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Histórico de alterações
2001alterado · EC 32/2001
Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 26/10/2026
Rel. Gurgel de Faria · 20/05/2026
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 07/05/2026
- Art. 79: Substituição e sucessão presidencial
- Art. 80: Linha sucessória da Presidência
- Art. 81
- Art. 82: Mandato presidencial
- Art. 83: Ausência do Presidente do País
- Art. 84
- Art. 85: Crimes de responsabilidade do Presidente
- Art. 86: Processo e julgamento do Presidente
- Art. 87
- Art. 89: Composição do Conselho da República
- Art. 90: Atribuições do Conselho da República
- Art. 91: Conselho de Defesa Nacional
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita