Composição do Conselho da República
435 acórdãos e 175 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:
I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;
V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
VI - o Ministro da Justiça;
VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
- Art. 79: Substituição e sucessão presidencial
- Art. 80: Linha sucessória da Presidência
- Art. 81
- Art. 82: Mandato presidencial
- Art. 83: Ausência do Presidente do País
- Art. 84
- Art. 85: Crimes de responsabilidade do Presidente
- Art. 86: Processo e julgamento do Presidente
- Art. 87
- Art. 88
- Art. 90: Atribuições do Conselho da República
- Art. 91: Conselho de Defesa Nacional
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