TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERESCAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVOSeção V - DO CONSELHO DA REPÚBLICA E DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
Atribuições do Conselho da República
Constituição Federal · Art. 90
rubrica editorial
37 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 23/12/2025.
Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:
I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;
II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
§ 1º O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.
§ 2º A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho da República.
(Vide Lei nº 8.041, de 1990)
Rel. Joel Ilan Paciornik · 23/12/2025
Rel. Joel Ilan Paciornik · 23/12/2025
Rel. Messod Azulay Neto · 19/12/2025
