TÍTULO IVCAPÍTULO IISeção I
Mandato presidencial
Constituição Federal · Art. 82
rubrica editorial
Histórico de alterações
2021alterado · EC 111/2021
Art. 82. O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos e terá início em 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 111, de 2021)