TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERESCAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVOSeção I - DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Mandato presidencial
Constituição Federal · Art. 82
rubrica editorial
Redação atual dada pela EC 111/2021. 31 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2024.
Histórico de alterações
2021alterado · EC 111/2021
Art. 82. O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos e terá início em 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 111, de 2021)