TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERESCAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVOSeção I - DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Mandato presidencial

Constituição Federal · Art. 82

rubrica editorial

Redação atual dada pela EC 111/2021. 657 acórdãos e 562 decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Histórico de alterações

2021alterado · EC 111/2021

Art. 82. O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos e terá início em 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 111, de 2021)

657 acórdãos de TJBA, TJRN e outros tribunais citam este artigo63 TJBA · 61 TJRN · 54 TJGO · 53 TJMA · 45 TJPR · 42 TJRJ · 38 TJPI · 27 TJCE · 26 TJRS · 24 STF · 24 TRF2 · 22 TJTO · 20 TJPB · 17 TRF3 · 17 TRF5 · 16 TJMG · 14 TJSP · 13 TST · 10 TJSC · 10 TJAM · 9 TJDFT · 8 TJPA · 8 TJRO · 7 TJES · 7 TRF4 · 6 STJ · 4 TJPE · 3 TJMS · 3 CARF · 2 TRF1 · 2 CNJ · 1 TJMT · 1 TJSE

1007316-47.2025.8.26.0624Apelação Cível

Rel. Ana Liarte · 22/10/2026

7002420-78.2025.8.22.0005APELAÇÃO CRIMINAL

Rel. Silvana Maria de Freitas · 16/10/2026

0001859-14.2023.8.16.0070

Rel. Sigurd Roberto Bengtsson · 16/10/2026

Ver todos os 657 acórdãos

562 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo215 TST · 81 STJ · 64 STF · 48 TJDFT · 38 TJCE · 37 TJMA · 30 TJSC · 9 TJBA · 9 TJGO · 7 TJPR · 5 TJMG · 4 TJRJ · 4 TRF2 · 3 TJRS · 3 TJPE · 2 TJSP · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TJPB

0115182-33.2016.8.06.0001REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL

Rel. Elizabete Silva Pinheiro · 27/10/2026

REsp 2301456

Rel. Regina Helena Costa · 23/10/2026

ARE 1627459RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Dias Toffoli · 22/10/2026

Ver todas as 562 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art82

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