TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERESCAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVOSeção I - DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Linha sucessória da Presidência
Constituição Federal · Art. 80
rubrica editorial
465 acórdãos e 281 decisões monocráticas de TJMA, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
Rel. Nogueira Diefenthaler · 29/10/2026
Rel. Djalma Teixeira Benevides · 28/10/2026
Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 27/10/2026
Rel. Flávio Dino · 28/10/2026
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 27/10/2026
Rel. Jose Maria dos Santos Sales · 16/10/2026
- Art. 76: Chefia do Poder Executivo
- Art. 77: Eleições para Presidente e Vice-Presidente
- Art. 78: Posse do Presidente e Vice-Presidente
- Art. 79: Substituição e sucessão presidencial
- Art. 81
- Art. 82: Mandato presidencial
- Art. 83: Ausência do Presidente do País
- Art. 84
- Art. 85: Crimes de responsabilidade do Presidente
- Art. 86: Processo e julgamento do Presidente
- Art. 87
- Art. 88
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita