TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERESCAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVOSeção I - DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Linha sucessória da Presidência

Constituição Federal · Art. 80

rubrica editorial

26 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2025.

Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

26 decisões do STF e do STJ citam este artigo22 STF · 4 STJ

REFERENDO NOS EMB.DECL. NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

Rel. FLÁVIO DINO · 06/10/2025

TERCEIRO RECEBIMENTO DE DENÚNCIA NA PETIÇÃO

Rel. ALEXANDRE DE MORAES · 20/05/2025

QUARTO RECEBIMENTO DE DENÚNCIA NA PETIÇÃO

Rel. ALEXANDRE DE MORAES · 06/05/2025

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art80