TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERESCAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVOSeção I - DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Art. 81

Constituição Federal · Art. 81

41 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 14/04/2026.

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

§ 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

41 decisões do STF e do STJ citam este artigo35 STF · 6 STJ

ADI 7734

Rel. Alexandre de Moraes · 14/04/2026

ADI 7085

Rel. Cristiano Zanin · 24/02/2025

ADI 7713 MC-RefREFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Rel. Cristiano Zanin · 27/11/2024

Ver todas as 41 decisões

1 conteúdo da Criminal Player cita este artigo

ArtigoLegitimidade da Defensoria para execução individual de título coletivo em favor de vulneráveis etários

Maurilio Casas Maia · 2025

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art81

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