TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERESCAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVOSeção I - DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Chefia do Poder Executivo
Constituição Federal · Art. 76
rubrica editorial
38 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 14/04/2025.
Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.