TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERESCAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVOSeção I - DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Chefia do Poder Executivo
Constituição Federal · Art. 76
rubrica editorial
279 acórdãos e 224 decisões monocráticas de STF, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.
Rel. Jose Evandro Nogueira Lima Filho · 20/10/2026
Rel. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle · 08/10/2026
Rel. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle · 08/10/2026
Rel. Regina Helena Costa · 14/10/2026
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 02/10/2026
Rel. José Marcos Marrone · 01/10/2026
Mostrando os 4 mais recentes de 7.
- Art. 77: Eleições para Presidente e Vice-Presidente
- Art. 78: Posse do Presidente e Vice-Presidente
- Art. 79: Substituição e sucessão presidencial
- Art. 80: Linha sucessória da Presidência
- Art. 81
- Art. 82: Mandato presidencial
- Art. 83: Ausência do Presidente do País
- Art. 84
- Art. 85: Crimes de responsabilidade do Presidente
- Art. 86: Processo e julgamento do Presidente
- Art. 87
- Art. 88
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