TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERESCAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVOSeção I - DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Substituição e sucessão presidencial
Constituição Federal · Art. 79
rubrica editorial
437 acórdãos e 953 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder- lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.
Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.
Rel. Maria Iraneide Moura Silva · 08/10/2026
Rel. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa · 07/10/2026
Rel. Tânia Vasconcelos · 07/10/2026
Rel. Dias Toffoli · 22/10/2026
Rel. Dias Toffoli · 20/10/2026
Rel. Fernando Luiz Ximenes Rocha · 19/10/2026
- Art. 76: Chefia do Poder Executivo
- Art. 77: Eleições para Presidente e Vice-Presidente
- Art. 78: Posse do Presidente e Vice-Presidente
- Art. 80: Linha sucessória da Presidência
- Art. 81
- Art. 82: Mandato presidencial
- Art. 83: Ausência do Presidente do País
- Art. 84
- Art. 85: Crimes de responsabilidade do Presidente
- Art. 86: Processo e julgamento do Presidente
- Art. 87
- Art. 88
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