TÍTULO IVCAPÍTULO IISeção I
Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o
Constituição Federal · Art. 79
Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder- lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.
Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.