Crimes de responsabilidade do Presidente
1.343 acórdãos e 1.011 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
Mostrando os 4 mais recentes de 9.
- Art. 79: Substituição e sucessão presidencial
- Art. 80: Linha sucessória da Presidência
- Art. 81
- Art. 82: Mandato presidencial
- Art. 83: Ausência do Presidente do País
- Art. 84
- Art. 86: Processo e julgamento do Presidente
- Art. 87
- Art. 88
- Art. 89: Composição do Conselho da República
- Art. 90: Atribuições do Conselho da República
- Art. 91: Conselho de Defesa Nacional
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