TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERESCAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVOSeção I - DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Ausência do Presidente do País
Constituição Federal · Art. 83
rubrica editorial
643 acórdãos e 983 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
Rel. Vanessa Villela de Biassio · 28/10/2026
Rel. Fernando Luiz Ximenes Rocha · 27/10/2026
Rel. Benjamim Acácio de Moura e Costa · 25/10/2026
Rel. Glênio José Wasserstein Hekman · 07/10/2026
Rel. André Mendonça · 01/10/2026
Rel. Antonio Carlos Ferreira · 01/10/2026
- Art. 77: Eleições para Presidente e Vice-Presidente
- Art. 78: Posse do Presidente e Vice-Presidente
- Art. 79: Substituição e sucessão presidencial
- Art. 80: Linha sucessória da Presidência
- Art. 81
- Art. 82: Mandato presidencial
- Art. 84
- Art. 85: Crimes de responsabilidade do Presidente
- Art. 86: Processo e julgamento do Presidente
- Art. 87
- Art. 88
- Art. 89: Composição do Conselho da República
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