TÍTULO VI - Do Registro dos Saneantes

Art. 33

Vigilância Sanitária de Medicamentos e Produtos · Art. 33

Art. 33 - O registro dos saneantes domissanitários, dos desinfetantes e detergentes obedecerá ao disposto em regulamento e em normas complementares específicas.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1976-09-23;6360!art33

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