TÍTULO VI - Do Registro dos Saneantes

Art. 39

Vigilância Sanitária de Medicamentos e Produtos · Art. 39

Art. 39 - As associações de inseticidas deverão satisfazer aos requisitos dispostos no Art. 35 e seu parágrafo único, quanto à toxicidade para animais submetidos à prova de eficiência.

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Art. 40
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Art. 43
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Art. 45

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1976-09-23;6360!art39

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