TÍTULO VI - Do Registro dos Saneantes

Art. 43

Vigilância Sanitária de Medicamentos e Produtos · Art. 43

Art. 43 - O registro dos desinfetantes será efetuado segundo o disposto no Regulamento desta Lei e em instruções expedidas pelo Ministério da Saúde.

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Art. 45

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1976-09-23;6360!art43

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