TÍTULO VI - Do Registro dos Saneantes

Art. 44

Vigilância Sanitária de Medicamentos e Produtos · Art. 44

Art. 44 - Para os fins desta Lei, são equiparados aos produtos domissanitários os detergentes e desinfetantes e respectivos congêneres, destinados à aplicação em objetos inanimados e em ambientes, ficando sujeitos às mesmas exigências e condições no concernente ao registro, à industrialização, entrega ao consumo e fiscalização.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1976-09-23;6360!art44

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