CAPÍTULO VII - DA JUSTIÇA DESPORTIVA

Art. 55-C

Lei Pelé (normas gerais sobre desporto) · Art. 55-C

Incluído pela Lei 13.322/2016.

Histórico de alterações

2016incluído · Lei 13.322/2016

Art. 55-C. Compete à JAD decidir sobre a existência de matéria atinente ao controle de dopagem que atraia sua competência para o processo e o julgamento da demanda.

(Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)

Parágrafo único. Não caberá recurso da decisão proferida na forma do caput .

(Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art55-C

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