CAPÍTULO VII - DA JUSTIÇA DESPORTIVA

Art. 50-B

Lei Pelé (normas gerais sobre desporto) · Art. 50-B

Art. 50-B. Além das sanções previstas nos incisos do § 1

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Art. 50
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Art. 55
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art50-B

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