Art. 50-A

Art. 50-A. Além das sanções previstas nos incisos I a XI do § 1o do art. 50, as violações às regras antidopagem podem, ainda, sujeitar o infrator às seguintes penalidades:

(Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)

I - nulidade de títulos, premiações, pontuações, recordes e resultados desportivos obtidos pelo infrator; e (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)

II - devolução de prêmios, troféus, medalhas e outras vantagens obtidas pelo infrator que sejam relacionadas à prática desportiva.

(Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)

§ 1o Na hipótese de condenação de que trata o inciso XI do § 1o do art. 50, a Justiça Desportiva Antidopagem comunicará aos órgãos da administração pública para obter ressarcimento de eventuais recursos públicos despendidos com o atleta.

(Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)

§ 2o O disposto nos §§ 2o e 3o do art. 50 aplica-se às violações das regras antidopagem.

(Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)