CAPÍTULO VII - DA JUSTIÇA DESPORTIVA

Art. 51

Lei Pelé (normas gerais sobre desporto) · Art. 51

Art. 51. O disposto nesta Lei sobre Justiça Desportiva não se aplica aos Comitês Olímpico e Paraolímpico Brasileiros.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art51

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