CAPÍTULO VII - DA JUSTIÇA DESPORTIVA

Art. 54

Lei Pelé (normas gerais sobre desporto) · Art. 54

Art. 54. O membro do Tribunal de Justiça Desportiva exerce função considerada de relevante interesse público e, sendo servidor público, terá abonadas suas faltas, computando-se como de efetivo exercício a participação nas respectivas sessões.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VII - DA JUSTIÇA DESPORTIVA

Art. 49
Art. 50
Art. 50-A
Art. 50-B
Art. 51
Art. 52
Art. 53
Art. 55
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Art. 55-B
Art. 55-C

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art54

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