CAPÍTULO VII - Disposições Gerais
Art. 51
Organização da Justiça Federal · Art. 51
1 acórdão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 26/09/2023.
Art. 51. As férias dos Juízes serão individuais e de sessenta dias, gozadas de uma só vez, obedecida a escala organizada pelo Conselho da Justiça Federal.
Parágrafo único. Não haverá férias forenses coletivas.
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