CAPÍTULO VII - Disposições Gerais

Art. 53

Organização da Justiça Federal · Art. 53

Art. 53. Os Juízes e servidores da Justiça Federal serão contribuintes obrigatórios do IPASE, facultado aos primeiros contribuir para o Montepio Federal.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VII - Disposições Gerais

Art. 51
Art. 52
Art. 54
Art. 55
Art. 56
Art. 57
Art. 58
Art. 59
Art. 60
Art. 61
Art. 62
Art. 63

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-05-30;5010!art53

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