CAPÍTULO VII - Disposições Gerais

Art. 60

Organização da Justiça Federal · Art. 60

1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 30/03/2016.

Art. 60. Na Seção Judiciária em que houver apenas uma Vara, o Juiz Federal integrará o Tribunal Regional Eleitoral, tendo como suplente o Juiz Federal Substituto.

Parágrafo único. Quando houver mais de uma Vara, o Tribunal Federal de Recursos, indicará, com o seu suplente, o Juiz Federal que integrará o Tribunal Regional Eleitoral.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-05-30;5010!art60

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