CAPÍTULO VII - Disposições Gerais

Art. 55

Organização da Justiça Federal · Art. 55

1 decisão monocrática do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 21/05/2018.

Art. 55. O Juiz é responsável pelo regular andamento dos feitos sob sua jurisdição e pelo bom funcionamento dos serviços auxiliares que lhe estiverem subordinados.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VII - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-05-30;5010!art55

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita