CAPÍTULO VII - Disposições Gerais
Art. 62
Organização da Justiça Federal · Art. 62
Redação atual dada pela Lei 6.741/1979.
Histórico de alterações
1979alterado · Lei 6.741/1979
Art. 62. Além dos fixados em lei, serão feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores:
I - os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive;
II - os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa;
III - os dias de segunda e têrça-feira de Carnaval;
IV - os dias 11 de agôsto e 1° e 2 de novembro.
IV - os dias 11 de agosto, 1º e 2 de novembro e 8 de dezembro.
(Redação dada pela Lei nº 6.741, de 1979)
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