Art. 62
Redação atual dada pela Lei 6.741/1979. 524 acórdãos e 1.442 decisões monocráticas de TST, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 62. Além dos fixados em lei, serão feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores:
I - os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive;
II - os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa;
III - os dias de segunda e têrça-feira de Carnaval;
IV - os dias 11 de agôsto e 1° e 2 de novembro.
IV - os dias 11 de agosto, 1º e 2 de novembro e 8 de dezembro.
(Redação dada pela Lei nº 6.741, de 1979)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita