CAPÍTULO VII - Disposições Gerais
Art. 65
Organização da Justiça Federal · Art. 65
4 acórdãos de TR5, TNU e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/12/2024.
Art. 65. A polícia judiciária federal será exercida pelas autoridades policiais do Departamento Federal de Segurança Pública, observando-se, no que couber, as disposições do Código de Processo Penal (Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941) , da Lei n. 4.483, de 16 de novembro de 1964 e demais normas legais aplicáveis ao processo penal.
Rel. Andre Dias Fernandes · 18/12/2024
Rel. Gisele Chaves Sampaio Alcantara · 17/09/2024
Rel. Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni · 07/08/2024
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