CAPÍTULO VII - Disposições Gerais
Art. 70
Organização da Justiça Federal · Art. 70
2 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2024.
Art. 70. A União intervirá, obrigatòriamente, nas causas em que figurarem, como autores ou réus, os partidos políticos, excetuadas as de competência da Justiça Eleitoral, e as sociedades de economia mista ou emprêsas públicas com participação majoritária federal, bem assim os órgãos autônomos especiais e fundações criados por lei federal.
Rel. Rogerio Favreto · 10/06/2024
Rel. Desembargador Federal Souza Prudente · 29/04/2021
Rel. Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (conv.) · 11/03/2021
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