CAPÍTULO VII - Disposições Gerais
Art. 71
Organização da Justiça Federal · Art. 71
1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2026.
Art. 71. Caberá ao Tribunal Federal de Recursos, em sessão plenária, julgar os mandados de segurança contra ato ou decisão do Conselho da Justiça Federal.
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