CAPÍTULO VII - Disposições Gerais

Art. 64

Organização da Justiça Federal · Art. 64

3 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TRF1, TJRO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2026.

Art. 64. Nos seus impedimentos temporários excedentes de trinta dias, ou quando necessário, os membros do Tribunal Federal de Recursos serão substituídos por Juízes Federais convocados na forma prevista no seu Regimento.

3 acórdãos de TJRO, TJPI e outros tribunais citam este artigo1 TJRO · 1 TJPI · 1 TRF1

0801189-83.2026.8.22.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Ilisir Bueno Rodrigues · 31/07/2026

0048457-44.2013.4.01.0000AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AGTAG)

Rel. Desembargador Federal Novély Vilanova · 29/05/2017

0800830-37.2023.8.18.0102APELAçãO CíVEL

10 decisões monocráticas do TRF1 citam este artigo

1010597-69.2025.4.01.0000CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (CCCiv)

Rel. Desembargador Federal Novely Vilanova da Silva Reis · 10/04/2025

1041846-09.2023.4.01.0000CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)

Rel. Desembargador Federal Novély Vilanova · 31/10/2023

0067474-32.2014.4.01.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)

Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado · 24/04/2018

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VII - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-05-30;5010!art64

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