CAPÍTULO VII - Disposições Gerais
Art. 57
Organização da Justiça Federal · Art. 57
Art. 57. A União fará publicar no Diário Oficial de cada Estado ou Território o "Boletim da Justiça Federal" no qual serão divulgados os atos da respectiva Seção Judiciária, para os efeitos previstos em lei.
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