CAPÍTULO VII - Disposições Gerais

Art. 52

Organização da Justiça Federal · Art. 52

22 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2026.

Art. 52. Aos Juízes e servidores da Justiça Federal aplicam-se, no que couber, as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.

22 acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo9 TRF1 · 3 TRF3 · 3 TR1 · 3 TR5 · 1 TNU · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRF5

5003076-55.2016.4.04.7204Apelação Cível

Rel. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle · 03/06/2026

5004454-53.2017.4.03.6100APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO · 27/02/2026

5006924-07.2024.4.02.0000Processo Administrativo - Conselho de Administração

Rel. Guilherme Calmon Nogueira da Gama · 07/02/2025

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1 decisão monocrática do TRF4 cita este artigo

5007288-51.2026.4.04.0000Mandado de Segurança (Corte Especial)

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 18/03/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-05-30;5010!art52

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