CAPÍTULO VII - Disposições Gerais

Art. 54

Organização da Justiça Federal · Art. 54

Art. 54. Os serviços judiciários funcionarão nos locais e horários estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal.

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Art. 52
Art. 53
Art. 55
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Art. 60
Art. 61
Art. 62
Art. 63

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