CAPÍTULO III - Dos Juízes FederaisSEÇÃO IV - Dos Deveres e Sanções
Art. 34
Organização da Justiça Federal · Art. 34
1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 28/05/2020.
Art. 34. O Tribunal Federal de Recursos, ocorrendo motivo de interêsse público, poderá, pelo voto de dois têrços de seus membros efetivos, propor a remoção ou a disponibilidade do Juiz Federal ou do Juiz Federal Substituto, assegurada, no último caso, a defesa.
(Constituição, artigo 95, § 4°)
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