CAPÍTULO III - Dos Juízes FederaisSEÇÃO III - Do número e da investidura
Art. 22
Organização da Justiça Federal · Art. 22
3 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TRF5 e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2026.
Art. 22. O Conselho da Justiça Federal sindicará a vida pregressa dos candidatos e, em sessão secreta, independente de motivação, e conclusivamente, admitirá ou denegará a inscrição.
(Vide Lei nº 5.677, de 1971)
(Vide Lei nº 7.595, de 1987)
Parágrafo único. Os candidatos admitidos serão submetidos a exame de saúde e psicotécnico.
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