CAPÍTULO III - Dos Juízes FederaisSEÇÃO III - Do número e da investidura
Art. 17
Organização da Justiça Federal · Art. 17
Art. 17. O número de Juízes Federais e de Juízes Federais Substitutos, para cada Seção, será o constante do Anexo I, desta Lei.
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