CAPÍTULO III - Dos Juízes FederaisSEÇÃO III - Do número e da investidura
Art. 18
Organização da Justiça Federal · Art. 18
1 decisão monocrática do TRF5 cita este artigo, a mais recente julgada em 18/02/2016.
Art. 18. Os Juízes de uma Seção Judiciária não poderão substituir os de outra, salvo na mesma Região, em caso de impedimento, nem poderão ser removidos senão a pedido, com a aprovação do Tribunal Federal de Recursos, ou na hipótese do artigo 34.
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