CAPÍTULO III - Dos Juízes FederaisSEÇÃO I - Da Jurisdição e Competência

Art. 12

Organização da Justiça Federal · Art. 12

24 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2025.

Art. 12. Nas Seções Judiciárias em que houver mais de uma Vara, poderá o Conselho da Justiça Federal fixar-lhes sede em cidade diversa da Capital, especializar Varas e atribuir competência por natureza de feitos a determinados Juízes.

24 acórdãos de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo16 TRF3 · 4 TRF4 · 2 TRF5 · 1 TJMT · 1 TST

5023250-51.2025.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Fernando Quadros da Silva · 09/12/2025

0815295-28.2024.4.05.0000CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL

Rel. Cibele Benevides Guedes da Fonseca · 14/10/2025

0815295-28.2024.4.05.0000CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL

Rel. Cibele Benevides Guedes da Fonseca · 14/10/2025

Ver todos os 24 acórdãos

3 decisões monocráticas do TRF4 e do TRF1 citam este artigo2 TRF4 · 1 TRF1

5023250-51.2025.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Fernando Quadros da Silva · 08/09/2025

5043508-19.2024.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira · 13/12/2024

0069061-89.2014.4.01.0000CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)

Rel. Desembargador Federal Hilton Queiroz · 03/12/2018

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - Dos Juízes Federais

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-05-30;5010!art12

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