CAPÍTULO III - Dos Juízes FederaisSEÇÃO I - Da Jurisdição e Competência
Art. 12
Organização da Justiça Federal · Art. 12
Art. 12. Nas Seções Judiciárias em que houver mais de uma Vara, poderá o Conselho da Justiça Federal fixar-lhes sede em cidade diversa da Capital, especializar Varas e atribuir competência por natureza de feitos a determinados Juízes.
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