CAPÍTULO III - Dos Juízes FederaisSEÇÃO III - Do número e da investidura
Art. 20
Organização da Justiça Federal · Art. 20
1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2025.
Art. 20. O provimento do cargo de Juiz Federal Substituto far-se-á mediante concurso público, de provas e títulos realizado na sede da Seção onde ocorrer a vaga, ou, a critério do Conselho de Justiça Federal, em outra sede de Seção da mesma Região.
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