CAPÍTULO III - Dos Juízes FederaisSEÇÃO III - Do número e da investidura

Art. 26

Organização da Justiça Federal · Art. 26

Art. 26. O prazo de validade do concurso para Juiz Federal Substituto será de três anos.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-05-30;5010!art26

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita