CAPÍTULO III - Dos Juízes FederaisSEÇÃO IV - Dos Deveres e Sanções

Art. 31

Organização da Justiça Federal · Art. 31

Art. 31. Os Juízes usarão toga durante as audiências.

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Art. 23
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Art. 32
Art. 33
Art. 34

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-05-30;5010!art31

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